A Subprocuradoria do Meio
Ambiente realizou uma operação de demolição em uma ocupação irregular
localizada em Área de Preservação Permanente (APP), na Rua B1, bairro
Castanheira, zona Sul de Porto Velho.
A ação ocorreu em cumprimento a
uma decisão judicial decorrente de processo movido pela própria Procuradoria do
Meio Ambiente ainda no ano de 2010. Após o trâmite judicial, a Justiça
determinou a demolição do imóvel e a reintegração de posse da área ao município,
após ficar comprovado que a construção avançava sobre a borda da calha de um
curso d’água, em uma região ambientalmente protegida.
O caso tramita sob o processo nº
0018820-61.2012.8.22.0001, na classe Cumprimento de Sentença, perante a 2ª Vara
de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, com última distribuição registrada
em 21 de setembro de 2012.
Durante o cumprimento da ordem
judicial, a Procuradoria do Meio Ambiente contou com o apoio da Secretaria
Municipal de Obras e Pavimentação (Seinfra), da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), da Secretaria Municipal de
Inclusão e Assistência Social (Semias) e da Polícia Militar do Estado de
Rondônia, garantindo suporte operacional, técnico e segurança durante toda a
execução da ação.
Conforme previsto no artigo 4º do
Código Florestal, as Áreas de Preservação Permanente possuem a função ambiental
de preservar os recursos hídricos, proteger o solo, conservar a biodiversidade
e garantir o equilíbrio ecológico. Construções irregulares em APPs configuram
infração ambiental e estão sujeitas às medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
“Não se trata apenas do
cumprimento de uma decisão judicial, mas da necessidade de restaurar o
equilíbrio ambiental e reforçar que crimes contra o meio ambiente terão as
medidas legais devidamente aplicadas”, destacou a gestão municipal.
O prefeito Léo Moraes ressaltou
que a administração seguirá intensificando a fiscalização ambiental em toda a
capital.
“Nosso compromisso é garantir o
cumprimento da lei, proteger os recursos naturais e preservar áreas essenciais
para o equilíbrio ambiental da cidade, assegurando mais qualidade de vida para
a população”, declarou.
A Prefeitura reforçou que
ocupações irregulares em APPs, margens de rios e áreas verdes continuarão sendo
alvo de fiscalização e poderão sofrer medidas administrativas e judiciais,
conforme prevê a legislação ambiental vigente.
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