DILMA TERÁ REPARAÇÃO DE R$ 17,5 MIL POR MÊS E R$ 6,6 MILHÕES EM RETROATIVOS POR PERSEGUIÇÃO NA DITADURA

Medida publicada no Diário Oficial da União cumpre decisão judicial; valores retroativos terão desconto das quantias já recebidas pela ex-presidente.

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) teve fixada uma reparação econômica mensal de R$ 17.562,80 por perseguição política durante a ditadura militar. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A portaria cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de dezembro de 2025, que reconheceu o direito da ex-presidente à reparação em prestação mensal, permanente e continuada.

O ato também estabelece o pagamento de valores retroativos no total de R$ 6.616.492,19, calculados a partir de 21 de outubro de 1997. Desse montante, deverão ser descontadas as quantias já recebidas, conforme os critérios determinados pela Justiça. A publicação reconhece os valores devidos, mas não significa que o pagamento já tenha sido realizado.

O valor mensal foi definido com base no salário médio correspondente ao cargo exercido por Dilma na antiga Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul. A medida altera uma portaria de 2025, que previa uma reparação em parcela única de R$ 100 mil.

Ao analisar o processo, o TRF1 reconheceu que Dilma sofreu perseguição política, prisões ilegais e torturas praticadas por agentes do Estado, com consequências permanentes para sua integridade física e psicológica.

A decisão judicial também esclareceu que a reparação mensal tem natureza indenizatória e busca compensar os prejuízos profissionais decorrentes da perseguição política sofrida durante o regime militar.

A medida integra o reconhecimento oficial dos danos causados pela repressão política durante a ditadura no Brasil.

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