FACHIN DETERMINA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS APÓS MAIS DE SETE ANOS
Decisão atende a pedido da PGR e encerra investigação conduzida por Alexandre de Moraes desde 2019; procedimentos derivados e ações penais em andamento não são automaticamente encerrados.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, instaurado em março de 2019. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, que considerou esgotado o objeto da investigação.
O procedimento ficou sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes por mais de sete anos. A investigação foi instaurada por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes como relator sem a realização de sorteio.
O inquérito foi aberto com a justificativa de investigar a disseminação de notícias fraudulentas, ameaças, falsas comunicações de crimes e ataques direcionados ao Supremo, seus ministros e familiares. Em 2020, o plenário da Corte reconheceu a constitucionalidade da investigação por 10 votos a 1.
Durante o período, o procedimento tramitou sob sigilo, o que restringiu o acesso público a informações sobre parte das apurações e dos elementos reunidos ao longo dos anos.
O encerramento do inquérito principal, porém, não significa que todos os procedimentos relacionados ao caso serão automaticamente arquivados. Mais de 100 investigações derivadas deverão ser analisadas individualmente, de acordo com a situação de cada uma. Da mesma forma, ações penais que já estão em andamento não são anuladas pela decisão.
Fachin também determinou o levantamento do sigilo dos autos, após a separação de documentos que contenham informações protegidas por sigilo legal. Com a medida, parte do material reunido durante os mais de sete anos de investigação poderá se tornar pública.
O encerramento marca o fim de um dos procedimentos mais controversos da história recente do STF e abre caminho para maior conhecimento público sobre os elementos que fundamentaram a investigação.
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