RONDÔNIA REVOGA DECRETO DE 1991 QUE PROIBIA GARIMPO EM TRECHO DO RIO MADEIRA
Decisão assinada pelo governador em exercício, Alex Redano, encerra restrição histórica, mas mantém exigências de título minerário, licença ambiental e demais autorizações para exploração.
Uma decisão do Governo de Rondônia pode mudar o cenário da atividade garimpeira em um dos principais rios da Amazônia. O governador em exercício, Alex Redano, revogou o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que suspendia a extração de minérios e a garimpagem em um trecho do Rio Madeira.
A medida foi oficializada pelo Decreto nº 32.266/2026, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira (17), e entrou em vigor na mesma data.
A restrição revogada abrangia o trecho entre a Cachoeira de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa de Rondônia com o Amazonas. Na época, a proibição foi justificada por preocupações ambientais, como a degradação da qualidade da água, o assoreamento do canal e os riscos de contaminação por mercúrio.
GARIMPO ESTÁ LIBERADO?
Apesar da revogação, a nova medida não representa uma autorização automática para garimpar no Rio Madeira.
O decreto estabelece que qualquer atividade de exploração mineral deverá cumprir exigências legais, incluindo título minerário regular, licença ambiental emitida pelo órgão competente e demais autorizações necessárias.
No caso da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), o processo de autorização passa pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e a concessão do título depende da apresentação da licença ambiental.
Também deverão ser respeitadas as restrições específicas de cada área. Portanto, a revogação da norma de 1991 não elimina as obrigações ambientais nem permite o início imediato da exploração.
POR QUE O GOVERNO REVOGOU A PROIBIÇÃO?
A justificativa apresentada pelo Executivo estadual tem como referência o Parecer nº 00137/2024/PFE-ANM/AGU, da Advocacia-Geral da União.
O entendimento reproduzido no novo decreto aponta que o Estado teria ultrapassado sua competência ao estabelecer uma suspensão geral das atividades de mineração e garimpagem naquele trecho do Rio Madeira.
A Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais. Já a proteção ambiental é uma responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.
ENTENDA POR QUE A PROIBIÇÃO VOLTOU A VALER
A história envolve uma disputa jurídica que atravessou diferentes governos.
Em 2021, Rondônia publicou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento da extração de ouro em rios do estado e revogava a restrição estabelecida em 1991.
Entretanto, o Ministério Público de Rondônia questionou dispositivos da nova norma. Em 2022, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucionais os artigos 7º, 8º, 9º e 18.
Como o artigo 18 era justamente o dispositivo que revogava o decreto de 1991, a decisão judicial fez a antiga restrição voltar a produzir efeitos.
Agora, em novembro de 2026, o Governo de Rondônia formalizou novamente a revogação por meio de um novo decreto.
A mudança reacende o debate sobre mineração, atividade econômica e preservação ambiental no Rio Madeira, um dos principais cursos d'água da região amazônica. O desafio será garantir que qualquer exploração respeite a legislação e os limites ambientais estabelecidos para a região.
Fontes: Diário Oficial de Rondônia, edição nº 220, de 17/11/2026, página 12; TJRO, ADI nº 0800253-97.2022.8.22.0000; Agência Nacional de Mineração.
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